TST - RR - 1850/1998-082-15-00


25/fev/2005

CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte tem seu entendimento acerca da aplicação do rito sumaríssimo cristalizado no item I da OJ 260 da SBDI-1, que dispõe ser inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. No presente caso, verifica-se que apesar de a presente Reclamação ter sido ajuizada em 21.09.98, o Regional decidiu adotar o procedimento sumaríssimo. No entanto, ao analisar os Recursos Ordinários interpostos pelas partes o fez com fulcro no procedimento ordinário, analisando todas as questões suscitadas, de forma circunstanciada, o que não ocasionou prejuízo às partes. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. Não se conhece do Recurso de Revista, quando a decisão revisanda não carece de reparos, por ter sido proferida em harmonia com a OJ 270 da SBDI-1/TST. Incidência do Enunciado 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1850/1998-082-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos conversão ao rito sumaríssimo ausência de prejuízo, esta corte tem seu.

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