TST - E-AIRR - 86161/2003-900-02-00


25/fev/2005

EMBARGOS AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM VARA DO TRABALHO PROTOCOLO INTEGRADO - VALIDADE 1. De acordo com o art. 22, I, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre direito processual, matéria que abrange, dentre outras, a disciplina do recurso e a fixação do seu prazo e do órgão ao qual deve ser dirigido. 2. Uma vez determinado que o recurso será recebido pela secretaria do tribunal, a decisão sobre o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, b, da Constituição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados (...).

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 86161/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos agravo de instrumento interposto em vara do trabalho protocolo, validade 1, de acordo com o.

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