TST - AIRR - 29981/2002-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Por força do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em execução de sentença, inclusive em processo de embargos à execução, caso presente, somente caberá recurso de revista na hipótese de violação literal e direta de norma da Constituição Federal. In casu, o mote do recurso prende-se a multa nos embargos à execução por terem sidos considerados procrastinatórios ante a intenção maliciosa da embargante de se opor à execução para se chegar à eventual violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Tal procedimento, exatamente por ensejar, se fosse o caso, violação indireta e reflexa, não se amolda ao mandamento legal, nem ao que dispõe a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte - Enunciado 266. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29981/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo em fase de execução, multa prevista pelo artigo 538, parágrafo único, da clt.

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