TST - AIRR - 86694/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. PROCESSO. ADITAMENTO À INICIAL. Constando da decisão regional que o autor nada acrescentou ao pedido, mas apenas fez alusão aos pleitos já formulados, não se há falar em prejuízo da ré ou em ofensa ao contraditório e ampla defesa, até porque teve a palavra mas não aditou a sua defesa em momento oportuno, caso entendesse necessário. Agravo a que se nega provimento. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo declarado o acórdão que o pedido formulado consistiu nas horas extras não pagas, que excedessem a jornada legal, não se há falar que estivesse limitado, como causa de pedir, à invalidade do acordo de compensação. Assim, não deve prosperar a alegação de violação às regras dos arts. 128, 286, 293 e 460 do CPC. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86694/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, processo.

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