TST - AIRR - 915/2001-004-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1.DA INCLUSÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não há como acolher a pretensão, uma vez que a decisão é resultado de interpretação de cláusula normativa que não excede a jurisdição do TRT de origem, atraindo a incidência da alínea b, do art. 896 da CLT. Ademais, encontra respaldo nos Enunciados 203 e 264 do TST. 2.DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. A pretensão não se viabiliza, uma vez que a decisão tem respaldo no Enunciado 172/TST, eis que considerou que a sobrejornada foi prestada com habitualidade, devendo repercutir no repouso semanal, dada a condição salarial da verba. Incidente, pois, o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e do Enunciado 333/TST. 3.HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO. A postulação encontra óbice na Orientação Jurisprudencial n0 23 da SBDI-1 desta Corte, o que inviabiliza o Apelo ao teor do § 4º do art. 896 da CLT e Enunciado 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 915/2001-004-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da telemar norte leste s/a, 1.da inclusão dos anuênios na base de cálculo das horas.

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