STJ - REsp 401399 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0198869-4


24/fev/2003

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Conversão em depósito. Bem
na posse de terceiro de boa-fé, assim reconhecido em decisão
judicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
Prequestionamento. Dissídio.
1. Plantado o Acórdão recorrido na interpretação do art. 901 do
Código de Processo Civil, deveria a parte recorrente ter ingressado
com os embargos de declaração para prequestionar o art. 902, I, do
mesmo Código, para viabilizar o acesso ao especial.
2. Sem a devida confrontação analítica e sem a indicação de
repositório autorizado não é possível reconhecer o dissídio.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401399 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0198869-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 223
Tópicos busca e apreensão.

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