TST - AIRR - 86900/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ. 177 DA SDI-I DO TST. OFENSA AOS ARTS. 49, I, E 54, AMBOS DA LEI 8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86900/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria voluntária.

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