STJ - RMS 13403 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0082725-0


24/fev/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DE
CRITÉRIOS FIXADOS NA LEI COMPLEMENTAR 15/93. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
Nos termos do próprio pedido inicial, o impetrante se volta contra
os critérios que teriam sido fixados pela Lei Complementar 15/93,
para o cálculo da Gratificação de Exercício.
Decadência constatada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13403 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0082725-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 253
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e processual civil, servidor estadual aposentado.

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