TST - AIRR - 86908/2003-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DISPENSA OBSTATIVA. PROGRAMA DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISO II, DA LEI MAIOR, 1.090 E 1.098 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 333, INCISO I, DO CPC E 818 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. De plano, verifica-se que a análise das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial (Enunciado nº 126 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86908/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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