TST - RR - 87322/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Sendo a parcela do FGTS postulada mera incidência reflexa dos títulos postulados em torno de salário utilidade, decorrente de habitação e energia elétrica, não há que se aplicar a prescrição trintenária, prevista nos Enunciados 95 e 362 do TST, e sim o Enunciado 206 do mesmo Tribunal. Demonstrada a contrariedade a esta súmula, deve ser provido o agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, 93, IX, DA CF/88, 458 DO CPC E 832 DA CLT. A despeito da argumentação utilizada pelo recorrente, vislumbra-se do acórdão recorrido que toda a matéria submetida ao Regional, via recurso ordinário, foi detidamente analisada, estando a decisão fundamentada, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, e nos termos da OJ 115 da SDI-1, não se há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO DO FGTS. OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 206 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Tendo o acórdão declarado que a verba FGTS deferida era mera consectária do salário utilidade vindicado, não se há falar em prescrição trintenária daquela, em face de seu caráter acessório, sendo que decisão naquele sentido acaba por contrariar o disposto no Enunciado 206 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 87322/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição do fgts, sendo a parcela do.

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