TST - AIRR - 1872/2001-007-07-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. RENÚNCIA. A decisão regional assinala que os reclamantes, ao aquiescerem no recebimento das verbas rescisórias, renunciaram ao direito de se verem reintegrados, sendo irrelevante o fato de deterem ou não estabilidade e do ato demissório ter sido irregular. Não desafiava o processamento da revista, a alegação de ofensa aos arts. 5º, caput, 37, e 41 da CF/88, ante o total silêncio do Regional acerca do conteúdo neles versado. Também não configurada a divergência jurisprudencial, uma vez que o único aresto apresentado que se amolda à alínea a do art. 896 da CLT, não traz a fonte ou repositório de onde promana, quedando-se, ante o teor do Enunciado 337/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1872/2001-007-07-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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