STJ - REsp 422985 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0035101-5


24/fev/2003

Ação monitória. Expedição de ofícios a alguns órgãos públicos e
privados. Artigos 339 e 399, I, do Código de Processo Civil.
Prequestionamento. Dissídio sem apresentação regular. Súmulas nºs
211 e 13 da Corte.
1. Sem prequestionamento o especial não tem passagem, o que ocorre,
no caso, com os artigos 339 e 399, I, do Código de Processo Civil;
ademais, permaneceu sem arranhão o fundamento do Acórdão recorrido
sobre a ausência de excepcionalidade para a providência requerida.
2. O dissídio com Acórdão oriundo do mesmo Tribunal não é admitido,
a teor da Súmula nº 13 da Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422985 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0035101-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 227
Tópicos ação monitória.

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