TST - AIRR - 87323/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O art. 194 da CLT assim como o 4º do Decreto 93.412/86 dispõem que o direito do empregado ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação do risco. No entanto, as alegações de que tais dispositivos restaram atingidos pela decisão recorrida não propicia o conhecimento do recurso de revista. Isto porque a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do valor do adicional de periculosidade foi apreciada e decidida com base na legislação estadual, sendo que também não merece êxito a tentativa de cabimento com fulcro no art. 896, a, da CLT, já que a legislação referida não tem aplicação fora da jurisdição do TRT de origem. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87323/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, integração do adicional de periculosidade.

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