STJ - REsp 404324 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0003241-3


24/fev/2003

Usucapião. Julgamento antecipado da lide. Embargos de declaração.
1. Não há falar em omissão quanto a determinado dispositivo, no caso
ao art. 333, I, do Código de Processo Civil, quando o Acórdão
recorrido, pura e simplesmente, entendeu cabível a dilação
probatória, afastando o julgamento antecipado.
2. O afastamento do julgamento antecipado, diante da necessidade de
provas, não maltrata o art. 333, I, do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404324 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0003241-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 225
Tópicos usucapião.

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