STJ - REsp 410263 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0012067-9


24/fev/2003

Previdência privada. Contribuição patronal. Diferença de correção
monetária. Precedentes da Corte.
1. Já assentou a Corte que não cabe, em caso de desligamento do
beneficiário, a devolução da parte relativa à contribuição patronal.
2. Embora tenha a Segunda Seção pacificado o entendimento sobre o
cabimento da devolução das contribuições feita com a correção
monetária integral, neste feito, não há como ultrapassar a
deficiência recursal diante da afirmação do Acórdão recorrido de que
os recorrentes não demonstraram a discrepância entre o recebido e o
que deveriam receber.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410263 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0012067-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 225
Tópicos previdência privada.

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