TST - AIRR - 1381/2001-086-15-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO 1. A admissibilidade do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, por ostentar natureza extraordinária, não se satisfaz com a singela sucumbência do litigante: o exame da postulação nele veiculada pressupõe prévia motivação em violação a dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a Súmula do TST. Recurso de revista desfundamentado encontra óbice intransponível à apreciação, ante o não-cumprimento do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1381/2001-086-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, admissibilidade.

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