TST - AIRR - 116/1996-006-16-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE MANDATO. Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente nos autos o mandato outorgado ao subscritor de sua petição. Incidência dos arts. 37 e 544, § 1º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/1996-006-16-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de mandato, não se conhece do.

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