TST - AIRR - 160/1998-006-16-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE FUNDAMENTAÇÃO Ente de direito público, ainda que pertencente à Administração Direta, não está dispensado, para efeito de regularidade de representação processual, de apresentar o instrumento de mandato conferido a advogado, salvo se comprovar que o referido advogado ocupa cargo efetivo em seu quadro. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 do TST e da Lei nº 9.469/1997. Ainda que assim não fosse, não se poderia conhecer do apelo, pois desfundamentado. É que as razões do agravo de instrumento não se voltam contra os fundamentos do Despacho Agravado, como dita a finalidade ontológica desta espécie recursal, mas contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de Agravo de Petição. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 160/1998-006-16-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento não conhecido, falta de representação processual.

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