TST - AIRR - 88107/2003-900-04-00


25/fev/2005

ECT - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DESPEDIDA IMOTIVADA EMPRESA PÚBLICA POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SDI-1. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Esse comando constitucional, por outro lado, não sofreu nenhuma alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, pelo menos no que tange a essas duas entidades (CF, art. 173, § 1º, II). A reclamada, empresa pública, deve observar, para a contratação e demissão de seus empregados, o que estabelece a CLT e a legislação complementar (Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88107/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ect, servidor público celetista despedida imotivada empresa pública possibilidade orientação jurisprudencial, o artigo 173, §.

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