TST - AIRR - 88054/2003-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se os elementos fático-probatórios assentados na decisão originária revelam que a adesão ao plano de previdência privada era espontânea, não havendo a participação societária do banco empregador na CAIXA DE ASSISTÊNCIA PRIVADA DO BANCO REAL (CAP) ou, ainda, tampouco responsabilidade contratual por eventuais inadimplementos, não há que se falar em violação ao art. 114 da CF, na medida em que não se trata de relação decorrente da relação de emprego e, por outro lado, contém exclusão constitucional da competência desta Especializada, prevista no art. 202, §2º. Por fim, os arestos colacionados são inespecíficos, à mingua de identidade fática. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88054/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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