TST - AIRR - 351/1999-191-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A rejeição dos declaratórios não fez configurar negativa de prestação jurisdicional, porque o Regional, no acórdão, já tinha adotado fundamentos que exaurem todas as matérias discutidas nos embargos de declaração, abraçando teses contrárias aos interesses do Reclamado e expendendo suficiente fundamentação para sustentar a conclusão adotada. Incólume a literalidade dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 351/1999-191-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›