TST - RR - 74852/2003-900-02-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. AFIRMANDO O TRIBUNAL REGIONAL QUE A AUTORA NÃO EXERCIA CARGO DE CONFIANÇA QUE AUTORIZOU O SEU ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT, O ENUNCIADO Nº 126 DO TST OBSTA O REEXAME DA MATÉRIA MEDIANTE RECURSO DE REVISTA. ASSIM, CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL, A JORNADA DE TRABALHO DO BANCÁRIO NÃO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA É DE SEIS HORAS, SENDO EXTRAORDINÁRIAS AS TRABALHADAS APÓS ESSE LIMITE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. O RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS LEGAIS, RESULTANTES DOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR, ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO E CALCULADO AO FINAL, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 228 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DA SUBSEÇÃO 1. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. QUANTO À VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTE TRIBUNAL, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEM ENTENDIMENTO DE QUE, EM REGRA, A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOMENTE OCORRE DE FORMA REFLEXA, OU SEJA, PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO SE ADMITINDO SUA VIOLAÇÃO DIRETA COMO EXIGE A ALÍNEA C DO ARTIGO 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 74852/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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