TST - E-AIRR - 7917/2002-902-02-40


25/fev/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. DECLARAÇÃO. Uma vez declarada pelo advogado a autenticidade das cópias que irão compor o instrumento, não é razoável a exigência de qualquer outra formalidade, sob pena de violação do art. 544, § 1º, da CLT. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 7917/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, autenticidade dos documentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›