TST - AI - 2146/2001-131-17-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra recurso ordinário, pois, nos termos do art. 897, letra b, da CLT, somente cabe agravo dos despachos que denegarem a interposição de recurso. Por outro lado, em face da natureza extraordinária do recurso de revista, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AI - 2146/2001-131-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, princípio da fungibilidade impossibilidade.

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