STJ - RMS 13394 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0084733-1


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO - ICMS INCIDENTE SOBRE O CUSTO DO FINANCIAMENTO - SÚMULA
237/STJ - UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O EFEITO DE
DECLARAR-SE O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECOLHIDOS
INDEVIDAMENTE.
1. Jurisprudência pacífica desta Corte e do STF no sentido de que
os encargos relativos ao financiamento do preço nas vendas efetuadas
a prazo não integram a base de cálculo do ICMS, aplicando-se, por
analogia, a Súmula 237/STJ.
2. Utilização do mandado de segurança exclusivamente para
declarar-se o direito à compensação dos créditos recolhidos
indevidamente a título de ICMS - Súmula 213/STJ.
3. Pedido certo e circunstanciado que não pode ser atendido na via
estreita do mandado de segurança.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13394 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0084733-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 216
Tópicos tributário, icms incidente sobre o custo do financiamento, súmula 237/stj.

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