STJ - REsp 325489 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0067505-5


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTE - POSSUIDOR - ART. 34 DO CTN.
1. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o
possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo
- art. 34 do CTN.
2. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como
tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.
3. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no
Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo
para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325489 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0067505-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 217 RTFP vol. 52 p. 296
Tópicos tributário, iptu, contribuinte.

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