TST - AIRR - 4274/2002-906-06-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA. NÃO CONCESSÃO DE VISTA À EMBARGANTE. Não impulsiona o recurso de revista alegação de violação de lei federal (art. 398 do CPC), pois, como foi interposto contra decisão proferida em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento contido no Enunciado 266 do TST, somente a hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional autorizaria a sua admissibilidade, o que sequer foi sustentado. Agravo desprovido. 2. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM AQUIRIDO POR TERCEIRO. DIREITO DE PROPRIEDADE. Eventual violação ao artigo 5º, XXII e LIV, da CF decorrente da discussão a respeito do direito de propriedade seria possível apenas por via indireta, por demandar a incursão em legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria controvertida. Tanto é verdade, que a própria Recorrente cita dispositivo de lei federal (artigo 530, I, do CCB de 1916) a favor de sua tese. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4274/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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