STJ - REsp 354053 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0062844-5


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
CONSUMO DE GASOLINA E ÁLCOOL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IPVA.
1. A questão da inexigibilidade de comprovação, para o fim de se
valer do direito de repetição de indébito, nos casos do empréstimo
compulsório instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86, está pacificada na
linha de que é suficiente apenas a prova da propriedade do
automóvel, IPVA, Certidão do Detran ou Ciretran do respectivo
período ou cópia da declaração de bens anexa à declaração do Imposto
de Renda.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 354053 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0062844-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 218
Tópicos tributário, repetição de indébito, empréstimo compulsório sobre consumo de gasolina e álcool.

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