TST - RR - 88916/2003-900-22-00


25/fev/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 126/TST. 1 Da forma como esposados os fundamentos do acórdão recorrido, não há como conhecer do recurso. 2 - Isso porque o Tribunal Regional não evidenciou se o autor, efetivamente, preenchia ou não os requisitos para a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, limitando-se a deferir a verba honorária com base no princípio da sucumbência. 3 - Essa verificação, na atual fase recursal extraordinária, importaria no reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pelo Enunciado nº 126/TST, obstaculizando a aferição de violação legal, dissenso pretoriano e contrariedade à Súmula de Jurisprudência do TST. 4 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 88916/2003-900-22-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos honorários advocatícios enunciado nº 126/tst, 1 da forma como.

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