STJ - EDcl no AgRg no REsp 436059 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062803-3


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento em relação à
correção monetária das demonstrações financeiras dos anos-base de
1989 e 1990, decidindo pela aplicação do IPC.
2. Precedente isolado da Primeira Turma, julgado posteriormente ao
REsp 133.069/SC, não se presta para demonstrar a divergência de
entendimento, mormente porque os componentes de ambas as Turmas de
Direito Público, em julgamentos posteriores, vêm privilegiando a
posição adotada pela maioria na Primeira Seção.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 436059 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062803-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 220
Tópicos processo civil e tributário, embargos de declaração no agravo regimental, correção monetária das demonstrações financeiras.

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