TST - RR - 970/2000-079-15-00


25/fev/2005

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo acórdão do Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, na hipótese, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação e pleiteadas em juízo. Da análise do Enunciado nº 330 do TST, resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de ser alterado o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 970/2000-079-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação.

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