TST - AIRR - 433/2001-133-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RAZÃO DE TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO EN. 297 DO TST. O agravante sustenta a incompetência absoluta desta Especializada para apreciar a responsabilidade subsidiária imputada contra a sua pessoa, à míngua de previsão legal. Aduz que o art. 114 da CF/88 não abarca lides envolvendo empregados e tomadores de serviço. No entanto, constatado que o Regional não apresentou tese acerca das matérias acima suscitadas, o recurso de revista encontra óbice no En. 297 do TST, ante a ausência do requisito de prequestionamento. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 1º, IV, 2º PARTE E 5º, II, AMBOS DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O EN. 331 DO TST. INCIDÊNCIA DO EN. 333 DO TST. Na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou este Colendo Tribunal o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331 no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos débitos contraídos pelo empregador inadimplente. Se a decisão regional está em sintonia com o En. 331 e, portanto, com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, inviável o apelo, consoante En. 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 433/2001-133-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária em razão de terceirização.

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