STJ - REsp 371208 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0157668-3


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DE QUESTÃO DE
FATO.
O recurso especial não é a via adequada para se proceder à revisão
do percentual de honorários advocatícios a que foi condenada a
parte, sob pena de se incursionar no exame de matéria fática, vedado
pela Súmula 7/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 371208 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0157668-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 269
Tópicos processual civil, recurso especial, honorários advocatícios.

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