TST - RR - 4/2001-371-05-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, é de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à jubilação. Revista conhecida e provida. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4/2001-371-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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