TST - AIRR - 2682/2001-015-05-40


25/fev/2005

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SINDICATO DE CONDOMÍNIOS. MEMBRO NÃO SINDICALIZADO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. 1. A Constituição Federal, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. 2. É ofensiva da apontada liberdade sindical cláusula constante de convenção coletiva de trabalho estabelecendo contribuição assistencial em favor de entidade sindical patronal, obrigando suposto membro não sindicalizado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2682/2001-015-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos contribuição assistencial patronal, sindicato de condomínios, membro não sindicalizado.

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