TST - E-AIRR - 417/2002-003-08-00


25/fev/2005

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO - Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Enunciado nº 353 do TST com a redação dada pela Resolução nº 121/03, DJ de 21/11/03. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 417/2002-003-08-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos, agravo, cabimento.

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