TST - ROAR - 90866/2003-900-02-00


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. O documento novo apto a ensejar a desconstituição de decisão rescindenda é aquele capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte. Inteligência do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Assim, a apresentação da CTPS demostrando outro contrato de trabalho, no mesmo período em que o Réu pleiteava a reintegração no emprego, não está apta a descaracterizar a doença ocupacional, atestada por laudo elaborado por perito oficial. Ademais, ainda que comprovada a manutenção de outra relação de trabalho, subsiste o motivo determinante para o restabelecimento do contrato anterior, qual seja a existência de estabilidade no emprego. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 90866/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, documento novo, o documento novo apto.

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