TST - RR - 30482/1999-010-09-00


25/fev/2005

HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ARTIGO 62, II, DA CLT. Se o Regional afirmou expressamente que o Autor era gerente geral de agência e detinha amplos poderes de mando, gestão e representação do Empregador, resta aplicável à hipótese dos autos a previsão do artigo 62, II, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, são devidos os honorários advocatícios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30482/1999-010-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extras, gerente bancário, artigo 62, ii, da clt.

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