TST - AIRR - 1688/2000-091-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O silêncio da decisão dos declaratórios à pergunta pertinente à existência ou não de ofensa ao artigo 62, I, da CLT não fez configurar negativa de prestação jurisdicional, porque o Regional adotou no acórdão embargado fundamentos que exaurem a matéria, abraçando tese contrária aos interesses da Reclamada, de que o Reclamante não se insere na exceção prevista nesse dispositivo legal, fundamentação que se revela apta a assegurar o prequestionamento da questão veiculada nos Embargos de Declaração, na forma do Enunciado 297 desta Corte. Não impulsionava a revista a argüição de ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-I. Agravo desprovido. 2. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. Pelo contexto do acórdão impugnado, não se divisa mácula à literalidade do artigo 62, I, da CLT, porque dos fatos registrados no acórdão não se extrai a incompatibilidade do labor externo com a fixação de horário de trabalho de que cuida o dispositivo legal invocado. Adoção de entendimento diverso, na forma do quadro fático delineado na revista, demandaria, impreterivelmente, reexame do acervo probatório, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, conforme jurisprudência refletida no Enunciado 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1688/2000-091-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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