TST - RR - 675/2002-131-17-00


25/fev/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, com nova redação, decorrente do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no RR-297.751/96: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no Princípio da Sucumbência, a despeito de o Autor não estar assistido pelo seu sindicato. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e do Enunciado nº 219/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 675/2002-131-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, admição pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de, lei nº 8.666/93 à.

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