TST - ED-E-AIRR - 2035/2002-906-06-40


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, previstas no artigo 897-A da CLT. Na espécie, a prestação jurisdicional foi entregue de forma clara e completa, não havendo falar em máculas no acórdão embargado, que, inclusive, pronunciou-se acerca da posição do Excelso STF sobre a matéria. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 2035/2002-906-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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