STJ - REsp 436849 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0057662-0


24/fev/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO FICTO. REGIME DE
EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO.
O estupro, em todas as suas formas, é crime hediondo, incidindo, aí,
a regra do art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90 (Jurisprudência da
Augusta Corte e da 5ª Turma do STJ).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436849 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0057662-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 277
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, estupro ficto.

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