TST - AIRR - 1682/1999-023-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ATOS PROCESSUAIS PREPARATÓRIOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O prosseguimento da execução provisória após a penhora, à luz do artigo 899 da CLT, não traduz violação literal e direta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, porquanto somente aferível mediante exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1682/1999-023-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução provisória.

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