TST - AIRR - 91968/2003-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. Acolhida a prescrição, pelo Regional, com base no enunciado 294 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista dependeria da indicação de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. E disso, não cuidou a agravante. Por outro lado, a questão da interrupção ou não da prescrição pelo protesto judicial proposto pelo sindicato de classe constitui tema não tratado na instância de origem, carecendo do necessário prequestionamento de que trata o Enunciado 297 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91968/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de horas extras, prescrição.

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