STJ - REsp 327014 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0060629-1


24/fev/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. INTERESSE
RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO.
Se o Parquet, até em primeiro grau, aceitou a incidência do § 2º do
art. 155 do CP ao caso, não pode, após confirmação parcial em
segundo grau, pretender a sua exclusão em fase do apelo excepcional.
A preclusão da quaestio e a ausência de prequestionamento impedem o
conhecimento do inconformismo.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327014 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0060629-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 266
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, furto.

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