STJ - EREsp 237095 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099191-0


24/fev/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE VERBA
HONORÁRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1. Conhecendo o recurso especial e aplicando o direito à espécie,
para julgar o pedido inicial procedente ou improcedente, o Tribunal
Superior estabelece os honorários advocatícios, sem que, com isso,
subverta os fatos que recebe como julgados na Corte a quo. O mesmo
acontece quando se declara a incidência do parágrafo 4º, e, não, do
parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil na espécie,
eis que a verba honorária é estabelecida à luz doutros limites,
sendo defeso ao Tribunal Superior negar a natureza do recurso
especial e transformá-lo, neste caso, em recurso de cassação.
2. Declarada a norma federal incidente, infringida ou de vigência
negada pelo decisum impugnado na via especial, os efeitos
resultantes dessa incidência são os legais e não estão submetidos à
vontade da parte.
3. Faltando ao acórdão paradigma toda e qualquer viabilidade
jurídica, impõe-se a preservação do acórdão embargado.
4. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 237095 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099191-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 183
Tópicos embargos de divergência, processual civil, fixação de verba honorária em sede de recurso especial.

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