TST - RR - 969/2002-106-03-00


25/fev/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA OJ/SBDI-1 Nº 297/TST O acórdão regional, que deferiu equiparação salarial entre servidores públicos celetistas, violou o disposto no art. 37, inciso XIII, da Constituição da República e contrariou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 969/2002-106-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos diferenças salariais reajuste em.

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