STJ - REsp 190909 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0074153-4


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. Se a
construtora alienou para outrem as unidades que o autor havia
comprado e pago, a obrigação de passar-lhe a escritura e imiti-lo na
posse dos imóveis se tornou impossível, devendo converter-se em
indenização por perdas e danos. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 190909 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0074153-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 221
Tópicos processo civil, obrigação de fazer, impossibilidade.

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