STJ - HC 13544 / RS HABEAS CORPUS 2000/0056802-3


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DE APELAÇÃO.
NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO.
1. É direito constitucional do réu ter arrazoados os seus recursos
interpostos, e por profissional tecnicamente habilitado, não se
contentando, como não se contenta, a ampla defesa com impugnações
imotivadas.
2. É corolário do direito à ampla defesa, com os recursos a ela
inerentes, o dever de nomeação de defensor do réu para a
interposição, arrazoamento e substituição de seu recurso, já quando
não haja constituído advogado, já quando este se omite relativamente
a atos de defesa essenciais, assegurando-se-lhe, além, neste caso, a
constituição de novo patrono.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 13544 / RS HABEAS CORPUS 2000/0056802-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 307
Tópicos habeas corpus, estupro com violência presumida, recurso de apelação.

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