STJ - REsp 252613 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0027572-7


24/fev/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.
I - Uma vez decorrido o prazo prescricional, extinta está a
punibilidade, prejudicado o recurso porquanto afastada a pretensão
punitiva.
II - O acórdão que, em segundo grau, confirmando a condenação de
primeiro, apenas, reduz a resposta penal, estabelece tão só novo
referencial de contagem, não sendo causa interruptiva do prazo
prescricional. No caso, a última seria a sentença condenatória
(Precedentes).
Extinta a punibilidade, prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 252613 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0027572-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 266 RSTJ vol. 171 p. 479
Tópicos penal, recurso especial, crime contra a administração pública.

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